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Dispõe sobre a utilização do Cadastro Imobiliário Fiscal para a consecução das atribuições da Secretaria Municipal de Licenciamento e da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras e disciplina os procedimentos de divulgação ao munícipe sobre pendências relativas à legislação edilícia.
ALTERADO
Regulamenta a Transferência do Direito de Construir nos casos em que não há doação do imóvel cedente, prevista nos artigos 124 e 125 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo - PDE.
Regulamenta a Transferência do Direito de Construir com Doação de Imóvel, nos termos dos artigos 123, 126, 127, 128, 130 e 131 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico - PDE.
REVOGADO(A)
Regulamenta a Lei nº 16.478, de 8 de julho de 2016, que institui a Política Municipal para a População Imigrante.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana dos Desbravadores, e dá outras providências.
Oficializa a Bandeira e Brasão de Itaquera e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Cirurgião Dentista Bucomaxilofacial, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Artesão, a ser comemorado anualmente no dia 19 de março, e a Semana Municipal do Artesanato, a ser celebrada anualmente no período de 13 a 19 de março, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia do Cidadão do Bairro do Imirim, a ser comemorado anualmente no dia 13 de maio, no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo, e dá outras providências.
DISPOE SOBRE A FIXACAO DO SUBSIDIO DE VEREADORES PARA A 17A. LEGISLATURA 2017/2020, NOS TERMOS DO ART. 14, INCISO VI, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO E ART. 29, INCISO VI, ALINEA "F", DA CONSTITUICAO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MESA DIRETORA)
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